Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600076

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pelo Poder Público. Com base nas disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta sobre os fundamentos do tratamento de dados.

(a)

A autodeterminação informativa é um dos fundamentos da proteção de dados pessoais previstos na legislação.

(b)

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é proibido, devendo todos os dados ser mantidos em sigilo absoluto, sem exceções.

(c)

A LGPD não se aplica ao tratamento de dados realizado por pessoas jurídicas de direito público, restringindo-se apenas ao setor privado.

(d)

O consentimento do titular é a única hipótese legal permitida para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

(e)

A finalidade do tratamento de dados deve ser sempre genérica, permitindo que o Poder Público utilize as informações para qualquer objetivo futuro.