Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600077

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O Estado, no exercício de suas atividades, pode causar danos a terceiros, gerando o dever de indenizar. Considerando a teoria adotada pela Constituição Federal de 1988 para a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta sobre a natureza dessa responsabilidade.

(a)

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público para que haja o dever de indenizar.

(b)

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensando a prova da culpa do agente público.

(c)

O Estado responde de forma integral e absoluta, não admitindo, em nenhuma hipótese, excludentes de responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima.

(d)

A responsabilidade do Estado por atos omissivos é sempre objetiva, independentemente da análise da falha no serviço público.

(e)

A responsabilidade civil do Estado é de natureza contratual, decorrendo exclusivamente de danos causados em contratos administrativos.