Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600078

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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define condutas que atentam contra os princípios e o patrimônio da Administração Pública. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

A configuração de ato de improbidade administrativa exige, atualmente, a comprovação de dolo do agente, sendo punida a modalidade culposa apenas em casos específicos.

(b)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções aplicáveis exclusivamente aos agentes políticos, excluindo-se os servidores públicos.

(c)

O enriquecimento ilícito é a única modalidade de improbidade administrativa prevista na legislação vigente.

(d)

A ação de improbidade administrativa é de natureza penal, devendo ser processada e julgada perante o Tribunal do Júri.

(e)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário não está sujeito às sanções da lei de improbidade, sob nenhuma circunstância.