Questões de Concurso

O Conselho Tutelar de Volta Redonda foi acionado para intervir em um caso de descumprimento de deveres por parte de responsáveis legais em relação à matrícula escolar de uma criança. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Nº 8.069/1990), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das atribuições do Poder Público para garantir o acesso ao ensino fundamental.

(a)

O Poder Público deve garantir o acesso gratuito ao ensino fundamental, mas a obrigatoriedade da matrícula é de responsabilidade exclusiva dos pais, sem intervenção estatal.

(b)

É dever do Estado assegurar o ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

(c)

O ECA estabelece que o ensino fundamental é opcional para crianças a partir dos 8 anos, ficando a critério dos pais a decisão sobre a escolarização.

(d)

A oferta de ensino noturno regular é proibida pelo ECA, visando proteger a criança e o adolescente de jornadas exaustivas de estudo.

(e)

O Estado é isento de responsabilidade caso a família não realize a matrícula, sendo o dever de garantir o acesso restrito às instituições privadas de ensino.