Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600211

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo II, trata dos Direitos Sociais, que são fundamentais para o bem-estar da coletividade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito social previsto no artigo 6º da referida Carta Magna.

(a)

O direito ao porte de arma de fogo para todos os cidadãos maiores de 21 anos, visando a autodefesa da propriedade privada.

(b)

A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

(c)

A obrigatoriedade de filiação a sindicatos para todos os trabalhadores do setor privado, como condição para o exercício da profissão.

(d)

O direito à livre circulação internacional, com a garantia de emissão gratuita de passaportes para todos os brasileiros natos.

(e)

A proibição de greve para os trabalhadores da iniciativa privada, sendo este um direito exclusivo dos servidores públicos civis.