Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600212

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de garantias fundamentais essenciais para o Estado Democrático de Direito. Sobre os direitos previstos nesse artigo, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso noturno, sem consentimento do morador, em qualquer situação de emergência.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, permitido o anonimato em casos de denúncias de corrupção contra agentes públicos.

(c)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso à justiça e a inafastabilidade da jurisdição.

(d)

A pena de morte é admitida em tempos de paz, desde que o crime seja considerado hediondo por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional.

(e)

A liberdade de locomoção no território nacional é absoluta, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição, nem mesmo em casos de calamidade pública.