Questões de Concurso

TRE-SE

Concurso: TRE-SE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Penal

notificar erro

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

(a)

no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

(b)

o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.

(c)

a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

(d)

no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.

(e)

tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.