Questões de Concurso

Em uma unidade de atendimento bancário, um idoso com 75 anos de idade teve seu atendimento prioritário negado, sob a justificativa de que o sistema de senhas não estava operando corretamente. Com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise a situação e assinale a alternativa que apresenta o direito fundamental garantido ao idoso nesse contexto.

(a)

O atendimento prioritário é facultativo para instituições privadas, sendo obrigatório apenas em órgãos da administração pública direta e indireta.

(b)

A recusa no atendimento prioritário configura infração administrativa, sujeitando o infrator a multas, mas não possui tipificação como crime no Estatuto do Idoso.

(c)

O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação dos processos judiciais, mas não estende essa garantia ao atendimento em instituições financeiras ou de saúde.

(d)

É assegurada ao idoso a prioridade no atendimento, que compreende o atendimento preferencial imediato perante os demais usuários, garantindo-lhe maior dignidade.

(e)

O direito à prioridade só é concedido aos idosos que possuírem renda inferior a dois salários mínimos, conforme regulamentação específica do Ministério da Fazenda.