Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos foi flagrado praticando um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em uma praça pública. Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a prática de atos infracionais e a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

(a)

O adolescente poderá ser submetido a penas privativas de liberdade em regime fechado, idênticas às aplicadas aos adultos infratores.

(b)

A internação é uma medida privativa de liberdade que pode ser aplicada mesmo em casos de atos infracionais cometidos sem grave ameaça ou violência à pessoa.

(c)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo que, para o adolescente, aplicam-se medidas socioeducativas específicas.

(d)

O Conselho Tutelar é o órgão competente para aplicar a medida de internação ao adolescente, após a comprovação da materialidade e autoria do ato infracional.

(e)

A medida de prestação de serviços à comunidade só pode ser aplicada se o adolescente for reincidente na prática de atos infracionais graves.