Questões de Concurso

A Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua (RJ) realizou uma operação conjunta com a Secretaria de Segurança Pública para coibir o estacionamento irregular em vias de grande circulação. Considerando as disposições da Lei nº 4.315/24, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal local, qual é a natureza jurídica e o fundamento de atuação desta corporação em relação às suas atribuições de proteção ao patrimônio e auxílio na segurança pública?

(a)

A Guarda Civil Municipal atua como órgão de segurança pública com poder de polícia judiciária, podendo realizar investigações criminais de forma autônoma.

(b)

A corporação possui natureza civil, uniformizada e armada, sendo subordinada hierarquicamente ao comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

(c)

Trata-se de uma instituição de caráter civil, uniformizada e armada, cuja finalidade é a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

(d)

A Guarda Municipal é um órgão de natureza estritamente administrativa, sendo vedado o uso de armamento em qualquer circunstância, conforme diretrizes da lei local.

(e)

A atuação da Guarda é restrita apenas à vigilância de prédios públicos, não possuindo competência para atuar em vias públicas ou no trânsito urbano.