Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600540

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial. Sobre os objetivos e direitos previstos no Estatuto, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto restringe sua aplicação apenas aos povos indígenas, excluindo outros grupos étnicos da proteção contra a discriminação.

(b)

A promoção da igualdade racial envolve a adoção de ações afirmativas para combater desigualdades sociais e fomentar a inclusão da população negra.

(c)

O Poder Público está desobrigado de implementar políticas de educação sobre a história e cultura afro-brasileira nas instituições de ensino.

(d)

O Estatuto prevê que a igualdade racial é um conceito puramente teórico, não impondo deveres concretos ao Estado ou à iniciativa privada.

(e)

A discriminação racial é tratada pelo Estatuto como uma questão de foro íntimo, não sendo passível de políticas públicas de reparação ou combate.