Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600542

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O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) foi instituído pela Lei nº 11.343/2006 com o objetivo de articular esforços no combate às substâncias ilícitas. Considerando a estrutura e as finalidades desse sistema, assinale a alternativa correta sobre a sua composição e atuação.

(a)

O SISNAD é composto exclusivamente por órgãos da segurança pública federal, sendo vedada a participação de entes municipais ou estaduais.

(b)

O sistema integra órgãos e entidades de diversos âmbitos do poder, incluindo áreas de saúde e assistência social, para atuar no combate ao uso e tráfico, bem como na recuperação de dependentes.

(c)

A atuação do SISNAD limita-se ao suporte repressivo e investigativo, não possuindo competência para tratar de políticas de reinserção social ou prevenção ao uso.

(d)

O Poder Judiciário não compõe o SISNAD, visto que sua função é estritamente jurisdicional e não de formulação de políticas públicas sobre drogas.

(e)

A coordenação do SISNAD é exclusiva do Ministério da Defesa, sendo os demais órgãos apenas consultores sem poder deliberativo nas ações.