Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600543

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A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Analise a situação em que um gerente de estabelecimento comercial impede o acesso de um cliente baseando-se em sua origem étnica, e assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa conduta sob a ótica da referida legislação.

(a)

Trata-se de uma contravenção penal de menor potencial ofensivo, cuja punição é restrita ao pagamento de multa administrativa.

(b)

A conduta configura crime inafiançável e imprescritível, conforme previsão legal que visa coibir a discriminação em locais abertos ao público.

(c)

O ato é considerado apenas uma infração disciplinar interna do estabelecimento, não gerando repercussão na esfera penal brasileira.

(d)

A legislação prevê que tal conduta é atípica se o gerente alegar que agiu sob ordens superiores do proprietário do estabelecimento.

(e)

O crime de preconceito de raça ou cor exige, para sua configuração, a comprovação de dano físico à vítima, não bastando o impedimento de acesso.