Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600544

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais essenciais para a dignidade da pessoa humana. Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa que apresenta uma disposição constitucional correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso noturno sem consentimento do morador, independentemente de qualquer situação, para fins de fiscalização.

(b)

A liberdade de expressão é absoluta, não podendo sofrer qualquer tipo de restrição ou responsabilização por parte do Estado, mesmo em casos de calúnia ou difamação.

(c)

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato, conforme preceitua a garantia constitucional de responsabilização.

(d)

O direito à vida é garantido, sendo permitida a pena de morte em qualquer hipótese de crime cometido em tempo de paz, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

(e)

A propriedade privada é um direito absoluto, não podendo o Estado intervir ou desapropriá-la, mesmo em situações de necessidade pública ou interesse social.