Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600557

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O Estatuto do Desarmamento estabelece normas para a posse e o porte de armas no Brasil. Uma das diretrizes dessa legislação é a restrição ao porte de armas por civis. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das condições para a concessão do porte de arma.

(a)

O solicitante deve ter, no mínimo, 21 anos e comprovar a efetiva necessidade da posse da arma.

(b)

É necessário que o solicitante tenha antecedentes criminais limpos, mas não há exigência de comprovação de capacidade técnica.

(c)

A concessão do porte de arma é automática para aqueles que comprovarem ser membros de associações de caçadores.

(d)

O interessado deve comprovar a propriedade de um imóvel rural para obter a autorização de porte de arma.