Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600566

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A Constituição Federal de 1988 estabelece um rol de direitos e garantias fundamentais que visam proteger a dignidade da pessoa humana e assegurar o exercício da cidadania. Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição, assinale a alternativa correta.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a entrada de agentes públicos a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de autorização ou situação de flagrante.

(b)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.

(c)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato como forma de garantir a segurança e a integridade física do manifestante.

(d)

A pena de morte é permitida em tempos de paz, desde que autorizada por sentença judicial transitada em julgado em casos de crimes hediondos.

(e)

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, sendo permitida a interferência estatal na criação de associações, desde que haja autorização prévia por decreto.