Questões de Concurso

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) foi instituído pela Lei nº 11.343/2006 com o objetivo de articular, integrar e organizar as atividades relacionadas com a prevenção do uso, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. Considerando as diretrizes do SISNAD, assinale a alternativa correta sobre a sua composição e funcionamento.

(a)

O SISNAD é composto exclusivamente por órgãos da União, sendo vedada a participação de entes estaduais e municipais na execução das políticas sobre drogas.

(b)

O sistema é integrado por órgãos e entidades da administração pública, em todos os níveis federativos, que atuam de forma conjunta no combate ao tráfico e na atenção ao usuário.

(c)

A atuação do SISNAD restringe-se às ações de segurança pública, não possuindo competência para tratar de políticas de saúde ou assistência social.

(d)

O Poder Judiciário não compõe o SISNAD, visto que sua função é estritamente jurisdicional, não possuindo caráter administrativo ou de execução de políticas públicas.

(e)

As políticas públicas do SISNAD são definidas unilateralmente pelo Poder Legislativo, sem a necessidade de articulação com os demais poderes ou esferas de governo.