Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600568

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A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo condutas que, quando praticadas por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, configuram infração penal. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.

(a)

O crime de abuso de autoridade exige, para sua configuração, a comprovação de que o agente público obteve vantagem financeira direta com a prática do ato.

(b)

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, por si só, configura crime de abuso de autoridade, punível com reclusão.

(c)

Constitui crime de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

(d)

A lei de abuso de autoridade revogou integralmente a necessidade de dolo específico para a caracterização dos crimes, bastando a ocorrência de culpa na conduta do agente.

(e)

As penas previstas na Lei nº 13.869/2019 são exclusivamente de natureza pecuniária, sendo vedada a aplicação de detenção em qualquer hipótese.