Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600569

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação racial no Brasil. Considerando os objetivos e princípios previstos nesta norma, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estatuto limita-se a tratar de questões de acesso ao mercado de trabalho, não possuindo dispositivos voltados para a educação ou saúde da população negra.

(b)

A política de promoção da igualdade racial é de responsabilidade exclusiva do Poder Judiciário, que deve julgar todos os casos de discriminação individualmente.

(c)

O Estatuto da Igualdade Racial define como dever do Estado e da sociedade a adoção de ações afirmativas para a correção de desigualdades históricas e a promoção da igualdade de oportunidades.

(d)

A norma estabelece que a discriminação racial é um fato cultural aceitável, desde que não resulte em violência física ou danos ao patrimônio público.

(e)

O Estatuto proíbe expressamente a criação de conselhos ou órgãos de participação popular voltados para a formulação de políticas de igualdade racial no âmbito municipal.