Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600570

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O Estatuto do Desarmamento estabelece normas rígidas para a aquisição, posse e porte de armas de fogo em todo o território nacional. Considerando as disposições sobre o porte de arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa que apresenta uma condição correta para a concessão do porte, conforme a legislação vigente.

(a)

A comprovação de idoneidade moral, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

(b)

A apresentação de declaração de próprio punho justificando a necessidade da arma para a defesa pessoal.

(c)

O pagamento de taxa administrativa única, independentemente da comprovação de capacidade técnica ou aptidão psicológica.

(d)

A comprovação de residência fixa em área rural, sendo o único critério exigido para a concessão automática do porte.

(e)

A autorização exclusiva do Poder Judiciário, sem necessidade de análise por parte da Polícia Federal.