Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600571

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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre as medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas pelo juiz, assinale a alternativa que apresenta uma medida voltada à proteção da integridade física da vítima.

(a)

Determinação de suspensão do porte de armas do agressor.

(b)

Obrigação do agressor de pagar pensão alimentícia provisória à mulher.

(c)

Determinação de que o agressor frequente cursos de reciclagem profissional.

(d)

Proibição de que o agressor realize doações de bens móveis do casal.

(e)

Autorização para que o agressor mantenha contato com a vítima por meio de terceiros.