Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600572

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define medidas específicas para crianças e adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade ou que cometem atos infracionais. No que tange às medidas aplicáveis aos adolescentes a quem se atribua a autoria de ato infracional, assinale a alternativa correta.

(a)

A internação é a medida socioeducativa aplicável a qualquer tipo de ato infracional, inclusive os de menor potencial ofensivo.

(b)

A advertência consiste em uma medida que pode ser aplicada mesmo que não haja prova da materialidade do ato infracional.

(c)

A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas por período não superior a seis meses.

(d)

A medida de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada ou revogada a qualquer tempo.

(e)

A semiliberdade pode ser aplicada a adolescentes que não possuem residência fixa, independentemente da natureza do ato cometido.