Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), instituído pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, estabelece diretrizes para a atuação dos agentes de trânsito na lavratura de autos de infração. Ao realizar uma fiscalização, o agente deve observar critérios técnicos para garantir a validade do ato administrativo. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma diretriz contida no MBFT.