Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600575

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O Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003) regula as condições para a aquisição, posse e porte de armas de fogo em território nacional. Sobre as regras estabelecidas para o porte de arma de fogo, assinale a alternativa correta.

(a)

O porte de arma de fogo é concedido de forma ampla a qualquer cidadão que comprove residência fixa e bons antecedentes criminais.

(b)

A autorização para o porte de arma de fogo em todo o território nacional é competência exclusiva da Polícia Federal, ressalvadas as prerrogativas de categorias específicas.

(c)

O porte de arma de fogo é um direito subjetivo do cidadão, bastando o pagamento das taxas estipuladas pelo órgão competente.

(d)

É permitido o porte de arma de fogo em locais de grande aglomeração, como estádios e eventos públicos, desde que o cidadão possua o registro legal da arma.

(e)

O prazo de validade da autorização de porte de arma de fogo é indeterminado, extinguindo-se apenas em caso de condenação criminal do titular.