Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600577

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O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), anexo à Resolução CONTRAN nº 985/2022, estabelece as diretrizes técnicas para a lavratura de autos de infração. Sobre a padronização dos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa correta.

(a)

O auto de infração de trânsito deve conter, obrigatoriamente, a identificação do órgão autuador, o local, a data e a hora do cometimento da infração.

(b)

A lavratura do auto de infração pode ser realizada com base em denúncias anônimas, sem a necessidade de constatação direta pelo agente de trânsito.

(c)

O agente de trânsito tem total discricionariedade para dispensar a autuação caso considere que a infração foi cometida por um motivo justificável.

(d)

O Manual veda a utilização de equipamentos eletrônicos para a constatação de infrações, exigindo sempre a abordagem física do condutor.

(e)

As informações contidas no auto de infração são meramente informativas, não possuindo presunção de veracidade perante os órgãos de trânsito.