Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600578

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O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003) estabelece um conjunto de medidas de proteção voltadas a garantir a dignidade e a integridade da pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Diante das garantias fundamentais previstas nessa legislação, assinale a alternativa correta.

(a)

O idoso tem direito a atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

(b)

A obrigação de sustento do idoso é exclusiva do Estado, sendo proibida a cobrança de qualquer contribuição por parte dos filhos ou familiares.

(c)

Os planos de saúde podem reajustar as mensalidades com base na faixa etária, independentemente da idade do beneficiário, sem qualquer restrição legal.

(d)

A reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados é facultativa, dependendo apenas da disponibilidade de espaço do estabelecimento.

(e)

É permitido ao idoso renunciar ao seu direito de prioridade no atendimento para agilizar a fila de espera em unidades hospitalares.