Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600579

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A Lei Municipal nº 4.315/24 estabelece as diretrizes para a atuação da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua (RJ). Considerando as normas contidas no estatuto da categoria, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das competências ou prerrogativas conferidas aos integrantes dessa corporação no exercício de suas atribuições funcionais.

(a)

A execução de patrulhamento preventivo e ostensivo com o objetivo de proteger bens, serviços e instalações do município.

(b)

A realização de diligências investigativas exclusivas sobre crimes contra a vida, competência privativa da Guarda Municipal.

(c)

O poder de atuar como autoridade policial judiciária, podendo presidir inquéritos policiais em casos de flagrante delito.

(d)

A prerrogativa de aplicar sanções penais de reclusão aos infratores encontrados em áreas de patrimônio público municipal.

(e)

A subordinação direta ao comando militar estadual para fins de operações de combate ao tráfico de drogas em vias urbanas.