Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
Em uma audiência, um advogado argumentou que seu cliente, acusado de tráfico de drogas, não deveria ser penalizado, pois a quantidade de drogas encontrada era pequena e destinada ao uso pessoal. De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, qual é a implicação dessa defesa?
