Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600585

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Um delegado de polícia, durante a condução de um inquérito, decide prolongar a manutenção da prisão de um investigado, mesmo após receber uma ordem judicial de soltura, sob o pretexto de que o indivíduo ainda precisava prestar esclarecimentos adicionais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa que classifica corretamente a conduta do agente.

(a)

A conduta configura crime de abuso de autoridade, especificamente por manter preso alguém em desacordo com decisão judicial.

(b)

O ato é considerado uma irregularidade administrativa, não configurando crime, visto que o delegado possui autonomia na condução das investigações.

(c)

Não há crime, pois o delegado agiu no exercício regular de um direito ao buscar a verdade real para o processo criminal.

(d)

A conduta é atípica, pois a Lei de Abuso de Autoridade exige, para a configuração do crime, que o agente tenha agido com a finalidade específica de obter vantagem econômica.

(e)

O fato configura crime de prevaricação, sendo inaplicável a Lei de Abuso de Autoridade em casos de descumprimento de ordem judicial.