Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600586

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O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade étnica e o combate à discriminação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos na referida norma.

(a)

A exclusão de qualquer forma de ação afirmativa, visando a neutralidade total do Estado perante as desigualdades históricas.

(b)

A promoção da igualdade de oportunidades e a defesa de direitos étnicos individuais e coletivos, bem como o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

(c)

A obrigatoriedade de cotas raciais em todas as empresas privadas do país, independentemente do porte ou da área de atuação.

(d)

A limitação da liberdade de expressão religiosa, visando impedir o funcionamento de templos que não sigam a matriz cultural predominante.

(e)

A criação de tribunais especiais para o julgamento exclusivo de crimes praticados contra pessoas de determinada etnia, em detrimento da justiça comum.