Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC600588

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Um cidadão brasileiro cometeu um crime de estelionato em território nacional no ano de 2020, quando a pena máxima prevista para o delito era de cinco anos. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que, embora mantivesse a mesma conduta como crime, elevou a pena máxima para oito anos. Considerando as regras de aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.

(a)

A nova lei de 2023 deve ser aplicada imediatamente ao caso, pois a lei penal mais severa retroage para alcançar fatos anteriores.

(b)

A lei vigente ao tempo da ação, de 2020, deve ser aplicada, pois a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu.

(c)

O juiz deverá aplicar uma pena média, calculada entre o mínimo da lei antiga e o máximo da lei nova, para garantir a equidade.

(d)

A aplicação da lei dependerá da decisão do Ministério Público, que escolherá a norma mais adequada à política criminal do momento.

(e)

A lei de 2023 é inaplicável, pois a Constituição Federal proíbe qualquer alteração de pena após a consumação do crime.