Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
João, um jovem de 17 anos, está em busca de orientações sobre seus direitos e deveres como cidadão. Ele ouviu falar sobre o Estatuto da Juventude, que foi instituído pela Lei n° 12.852/2013. Com base nessa legislação, qual das alternativas abaixo representa corretamente um dos direitos garantidos a ele?
