Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600716

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Na Lei Orgânica do Município de Carandaí (MG), um dos artigos estabelece diretrizes para a criação e extinção de distritos. Qual é um dos requisitos para a criação de um distrito no município?

(a)

A população deve ser igual ou superior a um quinto do mínimo exigido para um município.

(b)

O distrito deve ter um mínimo de 100 moradias e uma escola pública.

(c)

A aprovação deve ser feita pelo governador do estado.

(d)

É necessário o plebiscito com a maioria absoluta dos eleitores da região.