Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600725

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A Lei Municipal n° 2.353/2020 instituiu o Fundo Municipal do Trabalho (FT) com o intuito de financiar as ações e programas de emprego e renda no município. Sobre a gestão e a natureza jurídica desse fundo, assinale a alternativa correta.

(a)

O Fundo Municipal do Trabalho possui natureza jurídica de direito privado, sendo gerido por uma fundação sem fins lucrativos.

(b)

Os recursos do fundo podem ser utilizados livremente pelo Poder Executivo para qualquer despesa corrente da prefeitura.

(c)

O fundo é um instrumento financeiro vinculado ao CTER, destinado a custear políticas públicas de emprego, trabalho e renda.

(d)

A criação do fundo prescinde de conformidade com as normas do Sistema Nacional de Emprego (SINE), sendo uma competência exclusiva do município.