Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600729

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A Lei Orgânica do Município de Carandaí estabelece diretrizes claras sobre a organização administrativa e os direitos fundamentais dos cidadãos. Sobre a criação de distritos e subdistritos no município, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação de um distrito exige que a população seja equivalente a, no mínimo, 50% da população total do município.

(b)

A instalação do distrito deve ser formalizada perante o Juiz de Direito da Comarca, na sede do respectivo distrito.

(c)

Não é necessária a aprovação da Câmara de Vereadores para a supressão de distritos, bastando o decreto do Poder Executivo.

(d)

A demarcação das divisas deve priorizar formas assimétricas para facilitar a identificação cartográfica das áreas rurais.