De acordo com a Lei Estadual nº 5.346/1992, que estabelece o Estatuto da Polícia Militar de Alagoas, os policiais militares têm a obrigação de garantir a ordem pública, mas não são responsáveis pela execução de atividades de polícia judiciária, que são de competência exclusiva da Polícia Civil. Portanto, é correto afirmar que a atuação da Polícia Militar em investigações criminais é permitida e regulamentada pelo mesmo estatuto.