Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Estatuto do Desarmamento estabelece que a posse de arma de fogo é permitida apenas para aqueles que comprovarem a efetiva necessidade, o que inclui a apresentação de documentos que demonstrem a situação de risco. Assim, a posse de arma é irrestrita e não requer justificativa.
