Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Código Penal Brasileiro, em seu Título III, estabelece que a pena pode ser aplicada de forma privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, dependendo da gravidade do crime cometido e das circunstâncias do fato. Portanto, a pena privativa de liberdade é a única forma de sanção prevista no Código Penal.
