Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600812

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A Lei Orgânica do Município de Votorantim, ao definir a organização do Poder Legislativo, menciona a importância da participação popular. Qual é uma das formas de garantir essa participação, conforme a legislação municipal?

(a)

Proibição de manifestações populares nas sessões da Câmara.

(b)

Estabelecimento de canais de comunicação, como a Ouvidoria, para receber sugestões e reclamações da população.

(c)

Criação de comissões que não permitam a participação de cidadãos.

(d)

Realização de eleições diretas apenas a cada quatro anos.