A Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2023, da Câmara Municipal de Votorantim, estabelece diretrizes para a reorganização administrativa do Poder Legislativo local. Essa resolução é considerada um ato normativo de natureza estrutural, que visa corrigir distorções históricas e promover uma gestão mais eficiente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos principais dessa resolução.