Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Votorantim estabelece a base jurídica para o exercício do poder político local, fundamentando-se nos princípios da Constituição Federal. Sobre a natureza jurídica e a fundamentação da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica é considerada a constituição do município, devendo ser denominada obrigatoriamente como 'Constituição Municipal' em todos os seus dispositivos.

(b)

O poder no município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme os preceitos da Lei Orgânica e da Constituição Federal.

(c)

O município de Votorantim rege-se por lei ordinária aprovada pelo Executivo, não possuindo autonomia para editar sua própria Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica possui hierarquia superior à Constituição Federal, prevalecendo sobre esta em todos os assuntos de interesse estritamente local.

(e)

A competência privativa do município para legislar sobre assuntos de interesse local é absoluta, não se submetendo a qualquer limite imposto pela Constituição Estadual.