Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600822

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A Resolução nº 04/2023 da Câmara Municipal de Votorantim instituiu unidades estratégicas com atribuições específicas para o fortalecimento da gestão e do controle. Sobre as competências da Ouvidoria e do Controle Interno, assinale a alternativa correta.

(a)

A Ouvidoria é a unidade responsável pela fiscalização financeira, devendo emitir pareceres técnicos sobre as contas do prefeito municipal.

(b)

O Controle Interno tem a função de receber reclamações dos cidadãos, atuando como o principal canal de participação popular no Legislativo.

(c)

A Ouvidoria atua como canal de comunicação com a sociedade, enquanto o Controle Interno fiscaliza a legalidade e a regularidade dos atos administrativos internos.

(d)

Ambas as unidades possuem competência para anular atos administrativos praticados pelos vereadores, agindo de forma independente da Procuradoria Jurídica.

(e)

O Controle Interno substitui a fiscalização externa exercida pelo Tribunal de Contas, tornando desnecessária a prestação de contas ao órgão estadual.