Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC600823

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O artigo 1º da Lei Orgânica do Município de Votorantim elenca um rol de direitos assegurados a todo habitante local, em consonância com os preceitos constitucionais. Dentre as opções abaixo, assinale a que apresenta corretamente um dos direitos sociais expressamente previstos no referido artigo da Lei Orgânica municipal.

(a)

Direito à liberdade de culto, exclusivamente dentro das repartições públicas municipais.

(b)

Direito ao acesso irrestrito a cargos públicos, independentemente de concurso ou qualificação técnica.

(c)

Direito à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social e à proteção à maternidade.

(d)

Direito à isenção total de tributos municipais para todos os residentes que possuam renda inferior a dois salários mínimos.

(e)

Direito à participação direta na administração pública, com poder de veto sobre as decisões da Câmara Municipal.