Questões de Concurso

No contexto do Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, a organização e o funcionamento das sessões legislativas seguem ritos específicos para garantir a transparência e a legalidade das deliberações. Considerando as normas regimentais vigentes, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental do funcionamento da Câmara Municipal.

(a)

As sessões plenárias são de caráter sigiloso, sendo vedado o acesso da imprensa e do público em geral, salvo autorização da Mesa Diretora.

(b)

O Regimento Interno é o instrumento normativo que disciplina o rito das sessões, a atuação das comissões e o processo legislativo municipal.

(c)

A Mesa Diretora da Câmara possui competência para alterar o Regimento Interno de forma unilateral, sem a necessidade de votação pelo Plenário.

(d)

As decisões tomadas pelas comissões permanentes possuem força de lei, dispensando a apreciação e votação final do Plenário da Câmara.

(e)

O Regimento Interno é uma norma idêntica à Lei Orgânica, possuindo a mesma hierarquia jurídica e processo de aprovação.