Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Votorantim, visando adequar sua estrutura administrativa às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), editou a Resolução nº 04/2023. Considerando as diretrizes estabelecidas por esse ato normativo sobre a organização interna do Poder Legislativo local, assinale a alternativa correta acerca da finalidade da reorganização administrativa.

(a)

A reorganização visa substituir a fiscalização externa exercida pelo TCESP, assumindo a Câmara a totalidade do controle de legalidade dos atos do Executivo.

(b)

O objetivo central é a profissionalização do quadro de pessoal, com a valorização do concurso público e a redução da dependência de cargos em comissão.

(c)

A resolução estabelece que a estrutura administrativa deve ser subordinada ao Poder Executivo municipal para garantir a unidade de gestão pública.

(d)

A norma tem como propósito principal a criação de novos cargos de vereador, visando ampliar a representatividade política no âmbito do município.

(e)

A resolução é um ato de natureza meramente declaratória, sem impacto prático na distribuição das competências das unidades administrativas da Câmara.