Na cidade de Carlos Barbosa (RS), o prefeito propõe uma nova lei que visa regular a coleta de lixo e o tratamento de resíduos sólidos. Durante a discussão, ele menciona que a lei deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta que deve ser observada na elaboração de leis municipais.