Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600976

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Com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais pelo poder público passou a ser regulamentado. Um servidor público deve estar ciente das sanções administrativas previstas na lei. Assinale a alternativa que apresenta uma das sanções que podem ser aplicadas.

(a)

Advertência verbal ao servidor responsável pelo tratamento inadequado de dados pessoais.

(b)

Multa, que pode ser aplicada em até 2% do faturamento da instituição pública, limitada a R$ 50 milhões por infração.

(c)

Suspensão de atividades administrativas, sem prazo determinado, para averiguação de irregularidades.

(d)

Impedimento de exercer qualquer atividade pública por um período de 5 anos.