Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600979

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Um servidor público municipal foi acusado de cometer infrações em sua conduta profissional, que podem ser analisadas nas esferas administrativa, civil e penal. Assinale a alternativa que melhor descreve a responsabilidade do servidor público.

(a)

O servidor público só pode ser responsabilizado administrativamente, não podendo ser processado nas esferas civil ou penal.

(b)

A responsabilidade civil do servidor é exclusiva, ou seja, o Estado não pode ser responsabilizado pelos atos de seus servidores.

(c)

O servidor público pode ser responsabilizado nas três esferas, dependendo da natureza do ato praticado e das consequências dele advindas.

(d)

A responsabilidade penal do servidor é irrelevante, pois a lei garante imunidade para atos praticados no exercício da função.