Questões de Concurso

Um prefeito municipal, ao editar um decreto que regulamenta a utilização de espaços públicos para eventos, estabeleceu regras detalhadas sobre licenciamento, segurança e horários. Posteriormente, a administração pública, ao analisar um ato administrativo que concedia uma permissão de uso de um bem público, verificou que tal permissão foi concedida em desacordo com as normas estabelecidas no decreto regulamentar. A administração, então, decide revogar a permissão, garantindo a observância da legalidade.

(a)

A revogação da permissão de uso ocorreu em decorrência da aplicação do poder regulamentar, que permite à Administração Pública editar normas para detalhar a lei e garantir sua fiel execução, e do poder de polícia, que autoriza a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

(b)

O poder hierárquico foi o fundamento principal para a revogação da permissão, pois o órgão que editou o decreto tinha superioridade sobre o órgão que concedeu a permissão.

(c)

A permissão de uso, por ser um ato discricionário, não poderia ser revogada pela administração, mesmo que estivesse em desacordo com o decreto regulamentar.

(d)

O poder disciplinar é o que autoriza a revogação de atos administrativos que contrariem a lei ou regulamentos, sendo aplicado tanto a servidores quanto a particulares.

(e)

A administração não poderia revogar a permissão, pois o ato já havia sido praticado e gerado efeitos, aplicando-se o princípio da segurança jurídica.