Um cidadão, ao se deparar com uma obra pública que, em sua avaliação, causa prejuízo ao patrimônio histórico e cultural do município, decide buscar as vias legais para contestar tal situação. Ele entende que, como membro da sociedade e detentor de direitos, possui a prerrogativa de agir para proteger o interesse coletivo. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional preveem instrumentos para que o cidadão possa participar ativamente da fiscalização da Administração Pública.